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Câmara aprova a primeira fase do projeto que isenta tributos municipais de juros e multa

20/04/2021

A Câmara de Pará de Minas aprovou, ontem à noite, em primeira votação, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a conceder isenção de multa e juros sobre todos os tributos municipais deste ano. O projeto, inclusive, envolve os parcelamentos em andamento. A segunda votação está prevista para a semana que vem.

Os vereadores também aprovaram o projeto que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores. A segunda votação ficou para a próxima semana.

Já o projeto que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$600 mil, para compra de veículos que atenderão as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, teve votação adiada. Os vereadores alegaram falta de informações básicas para avaliar o assunto, tais como modelos dos veículos e a destinação de cada um.

Outros dois projetos votados em primeira e segunda fase na sessão de ontem, tiveram unanimidade de votos. Um deles instituiu o Dia do Terço dos Homens em Pará de Minas e o outro assegurou a denominação de Galeria de Arte Júlio Pereira ao espaço existente no prédio da antiga estação ferroviária, na Praça Torquato de Almeida.

A Câmara também aprovou o projeto que assegura transmissões ao vivo de todas as reuniões da Casa, assim como solenidades e reuniões de interesse popular. O Legislativo vai criar um sistema próprio para substituir as transmissões que estão sendo feitas pelo canal do Youtube.

Foto Ilustrativa: Câmara Municipal de Pará de Minas/Divulgação




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