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IPTU Justo levanta polêmica: populares aprovam, mas questionamentos sobre legalidade do projeto já apareceram

28/04/2021

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A Secretaria Municipal de Fazenda confirma para amanhã e sexta-feira o prazo de pagamento da primeira parcela do IPTU. Nesta quinta vai vencer o imposto dos contribuintes cujo nome começa com a letra A a J e na sexta, de K a Z.

A manifestação do secretário José Leonardo Martins Pinto se deve à aprovação de um projeto de lei na Câmara, transferindo o pagamento para o final de junho. A medida foi proposta para aliviar o bolso do contribuinte. Acontece que o projeto ainda não chegou à prefeitura, portanto, oficialmente, ele não existe. 

José Leonardo também não quis se posicionar sobre o projeto do vereador Nilton Reis que propôs o IPTU Justo, com desconto para imóveis localizados em áreas onde não existe boa infraestrutura.

O secretário confirmou que já soube da notícia, através do Jornal da Manhã, mas vai aguardar o envio do projeto à prefeitura, para análise detalhada da proposta e conhecimento das emendas.

Já nas ruas, o assunto repercute positivamente com manifestações de aplauso dos contribuintes. Muitos manifestam insatisfação por pagar o mesmo valor daqueles que vivem em regiões mais desenvolvidas, por isso aguardam ansiosos pela oportunidade de um desconto na guia.

Mas apesar do entusiasmo, o IPTU Justo ganha contestações. Uma delas vem do ex-candidato a vice-prefeito de Pará de Minas, Daniel Chaid, que aponta irregularidade no projeto e imaturidade dos vereadores na aprovação do texto:

Os vereadores derrubam a declaração de Daniel Chaid alegando que a proposta é legal, do contrário não teria sido aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara.

O argumento deles é que a pandemia trouxe situação de calamidade para o país, o que abre brechas para concessões especiais. E no caso específico do IPTU Justo, a voz da Câmara é que, de fato, é uma questão de justiça.

Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM e Prefeitura de Pará de Minas/Divulgação




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