No século passado várias pessoas lutaram para que a população tivesse direito a participar das decisões que beneficiassem a todos. Muitas lutas foram travadas e muito sangue foi derramado para que tivéssemos hoje a liberdade e voz em nossa sociedade.
E a principal participação da população na formulação das políticas públicas da administração de nossos governos se dá através dos Conselhos de Direitos, que estão previstos na maior lei de nosso país, a Constituição Federal.
Em Pará de Minas, existem vários conselhos municipais que estão em plena atividade, como o Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Educação, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, dos Direitos do Idoso, dos Direitos da Mulher e, por fim, o Conselho Municipal da Juventude.
Todos estes conselhos se reúnem na Casa do Conselho, que é um espaço de discussão e formulação de políticas públicas em Pará de Minas. A casa tem a equipe de servidores municipais que prestam assessoria aos conselhos municipais, ajudam na formulação dos regimentos internos, na elaboração de minutas de projetos de leis e na preparação de documentos.
E com o objetivo de dar uma maior divulgação das atividades dos conselhos municipais, o vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, propôs na Câmara Municipal o Projeto de Lei número 124/2020, que foi analisado na última reunião ordinária dos vereadores, que aconteceu no dia 9 de dezembro.
Este projeto de lei determina que seja disponibilizada nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal toda a relação dos conselhos municipais existentes, nomes de seus conselheiros e dados para contato, além do horário, data e local das reuniões, como explica o vereador Márcio Eustáquio.
O projeto de lei sofreu pedido de vistas de Marcos Aurélio. Segundo o vereador, informações sobre os conselhos já estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal.
O Projeto de Lei do vereador Márcio Eustáquio deverá ser votado na última reunião extraordinária da Câmara Municipal, que acontecerá ainda este mês. Lembrando que, em Pará de Minas, a Casa do Conselho está localizada na Rua Dr. Cândido, nº 26, Centro. O telefone para contato é o (37) 3236.3297.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM e Prefeitura de Pará de Minas
