A Polícia Civil se uniu ao Procon de Pará de Minas em mais uma parceria de interesse dos consumidores. Dessa vez a atuação conjunta está focada no serviço de emplacamento veicular da cidade.
Os despachantes estão recebendo orientações sobre os procedimentos corretos de venda da nova placa, padrão Mercosul. A notificação visa impedir a adoção de práticas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor.
A parceria busca dar maior transparência ao novo emplacamento, evitando venda casada e concorrência desleal. Ao apresentar o pacto com o Procon, o delegado Carlos Henrique Gomes Bueno disse que os direitos do cidadão precisam ser respeitados:
O delegado Carlos Henrique informou que ainda não recebeu denúncias sobre prestação de serviços ilícita por aqui e espera que os profissionais da área continuem trabalhando dentro da legalidade.
Por sua vez o coordenador do Procon, Bruno Souza, ressaltou a importância da parceria para os cidadãos. E chamou atenção para a necessidade de transações legais, acobertadas de notas fiscais, já que em caso de denúncias elas precisam de provas:
O coordenador do Procon também falou do prazo de apuração das denúncias:
As infrações comprovadas estarão sujeitas a multa que varia de R$690,00 a R$9 milhões. Além disso, eventuais abusos responderão por processos criminais. As denúncias podem ser feitas tanto no Procon como na Polícia Civil de Pará de Minas.
