Empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) ganharam mais dois meses para regularizar os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas.
Agora, o novo prazo limite é 31 de março, conforme foi aprovado e oficializado pelo Comitê Gestor do programa. A prorrogação da data tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19, que se agravou neste mês.
A regularização dos débitos é necessária para que micro e pequenos empresários, além dos profissionais autônomos continuem no Simples Nacional.
O processo deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso.
O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
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