Pará de Minas acaba de ganhar uma lei que trata do licenciamento da concessão de alvarás aos estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, situados em imóveis que não possuem condições de acessibilidade plena.
De autoria da vereadora Márcia Marzagão, o projeto recebeu aprovação unânime do plenário. O texto libera a adoção de meios alternativos eficientes em todos os imóveis antigos, de modo a garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Ao justificar a iniciativa, a vereadora afirmou que a falta de acessibilidade para todos é uma grave violação do direito. Desta forma, ela considera necessário que todas as edificações existentes anteriormente à vigência da Lei Federal 10.098/00, tenham o direito de conseguir alvarás de funcionamento mesmo sem atender à lei federal em sua plenitude:
O engenheiro Jurandyr Faria Leitão, que já foi secretário de Planejamento no município, acompanhou toda a tramitação do processo e avaliou a nova lei como um instrumento de grande importância, uma vez que ela corrige distorções que vinham trazendo sérios problemas na cidade:
O projeto recebeu três emendas, duas apresentadas pelo vereador Marcílio Souza e a outra por Luiz Lima. Como elas também foram consideradas importantes tiveram aprovação total do plenário.
Foram propostas campanhas de divulgação para que o assunto chegue à população com mais efetividade e que as empresas de engenharia e arquitetura do município atuem na execução de laudos e estudos das áreas, através de um corpo técnico devidamente habilitado.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM e Ilustrativa: Reprodução/Câmara Municipal de Pará de Minas
