O Código de Posturas de Pará de Minas, datado de 1982, o que já mostra claramente a necessidade de atualização, ganhou um avanço. Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que propõe a desburocratização de exigências feitas pela Prefeitura aos empresários e prestadores de serviços.
De iniciativa dos vereadores que compõem a Comissão de Desburocratização e Desenvolvimento Econômico – Luiz Lima, Clebinho do Lavajato e Toninho Gladstone – a matéria foi aprovada por unanimidade de votos.
E os benefícios da medida serão sentidos diretamente pelo setor econômico de Pará de Minas. A nova lei permitirá que os comerciantes e estabelecimentos em geral disponibilizem os documentos que são exigidos a eles por meios digitais.
Tão logo a lei seja sancionada pelo prefeito Elias Diniz, vários documentos que só eram aceitos de forma impressa serão validados também pelos meios digitais. É o caso dos alvarás e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o vereador Luiz Lima declarou ao Jornal da Manhã, o contribuinte terá acesso a esses documentos através do celular, visualizando o QR Code ou o Código de Barra:
As medidas propostas não vão impactar o orçamento do poder público e nem dos contribuintes, configurando-se apenas no aperfeiçoamento da prestação de serviços oferecidos no município.
Esta é apenas uma das alterações propostas pela Câmara para a modernização do Código de Posturas de Pará de Minas. Aliás, o assunto já vem ganhando discussões internas há muito tempo, devido à necessidade de atualização do conjunto de normas. Mas como o assunto é complexo, o texto final ainda não existe.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM e Câmara Municipal de Pará de Minas/Divulgação
