Contribuintes em débito com o IPTU de Pará de Minas de 2021 para cá, continuarão isentos de juros, multas e correção monetária. A prorrogação do benefício acaba de ser legalizada, através de um projeto aprovado na Câmara Municipal, por unanimidade de votos.
De autoria da Prefeitura, o projeto assegurou que a isenção não contraria a legislação vigente no país, no que diz respeito ao impacto financeiro. E ela foi proposta a fim de evitar prejuízos aos contribuintes no período em que houve troca do sistema de informatização da Secretaria de Gestão Fazendária.
O vereador Nilton Reis, o Niltinho do São Cristovão, apresentou duas emendas ajustando as datas de isenção das multas. Segundo ele, é importante definir muito bem o período de vigência do benefício para evitar qualquer contratempo.
Niltinho considera o projeto de grande importância e, inclusive, está empenhado na divulgação do assunto, de modo que a população tome logo conhecimento da novidade:
As dificuldades do novo sistema de informatização da Fazenda Municipal ainda ocorrem e os problemas também são percebidos em outros setores. A empresa contratada justifica que o surgimento delas é fruto da migração do grande volume de dados.
