Um comunicado divulgado pela Prefeitura de Pará de Minas informou aos servidores a revogação do decreto 13.982/25, que suspendia temporariamente os pagamentos de benefícios aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
A justificativa apresentada pela prefeitura foi que os motivos operacionais que levaram ao decreto estavam solucionados.
No entanto, o comunicado deixa claro que embora a revogação vise retomar a normalidade administrativa, o tema será submetido à consulta do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em iniciativa que busca garantir segurança jurídica ao município e aos contratados.
A revogação do decreto aliviou os agentes de saúde, que perderiam quinquênio, férias prêmio e outros benefícios concedidos aos servidores.
A medida também teve repercussão imediata na Câmara Municipal, onde a Comissão de Saúde já havia se manifestado em defesa dos servidores. O presidente da Comissão, Cristiano Fernandes, inclusive já tinha o apoio da maioria dos vereadores para derrubar o decreto da prefeitura, sob a alegação de que a medida estaria prejudicando injustificadamente os agentes de saúde.
O Sindicato dos Servidores Públicos também tinha anunciado disposição em recorrer judicialmente caso a prefeitura não recuasse da decisão. A entidade sindical alegou que o decreto era totalmente inconstitucional.
O caso tem ainda outra versão, que circula nos meios políticos. É que se a prefeitura insistisse em manter o decreto, tirando os benefícios dos agentes de saúde que são pagos por programa custeado pelo governo federal, ela deixaria de receber recursos financeiros referentes ao programa.
Foto: @prefeituraparademinas
