É positiva nas autoescolas a repercussão da nova lei que libera CNH gratuita para milhões de brasileiros. A partir de agora, está autorizado o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de motoristas de baixa renda.
Os valores arrecadados com multas também poderão ser destinados ao financiamento do processo de habilitação para pessoas incluídas no CadÚnico. Isso inclui o pagamento de taxas, aulas e exames para a obtenção da carteira.
Outra inovação é a possibilidade de transferência de propriedade de veículos totalmente online. A lei estabelece que o contrato de compra e venda poderá ser assinado eletronicamente com certificados digitais qualificados ou avançados.
Esses contratos terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito. A vistoria para transferência também poderá ser realizada de forma eletrônica, a depender do Detran estadual.
Foto Ilustrativa: Arquivo Jornalismo/Rádio Santa Cruz FM
