Este início de ano pede atenção redobrada dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) existentes no país. O Sebrae divulgou um alerta com temas importantes, que ajudam a manter o negócio regularizado e em dia com as obrigações legais.
Entre os principais pontos está a atualização da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A partir de agora, o valor passa a variar de R$ 82 a R$ 87, de acordo com a atividade exercida. Já no MEI caminhoneiro, o valor mensal gira em torno de R$ 200. O vencimento continua sendo no dia 20 de cada mês.
Outro alerta diz respeito ao prazo para adesão ou permanência no Simples Nacional. Os microempreendedores que possuem pendências ou ultrapassaram o limite de faturamento têm até 31 de janeiro para regularizar a situação, inclusive débitos junto à Receita Federal.
O Sebrae também lembra que a Declaração Anual do MEI já pode ser enviada. O prazo final é 31 de maio. A obrigatoriedade também vale para quem não teve faturamento no ano anterior, reforçando a importância de manter a documentação em dia para evitar multas e restrições ao negócio.
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