A Prefeitura de Pará de Minas foi denunciada ao Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca, devido a uma nomeação irregular.
O pedido de abertura de uma Notícia de Fato, procedimento que avalia a necessidade de uma investigação oficial, foi apresentado pelo advogado Fábio Luiz dos Santos, mais conhecido na cidade como Coronel Fábio.
Ele solicita a instauração de um inquérito civil para apuração da legalidade da nomeação do corregedor da Guarda Civil Municipal, Max Emiliano Lopes. Segundo o advogado, ao nomear o profissional a prefeitura descumpriu decreto vigente no município.
Antes de denunciar o fato ao Ministério Público, o advogado indagou da prefeitura se o decreto continua vigente, recebendo resposta afirmativa:
Na representação junto ao Ministério Público, o advogado Fábio Santos também apresentou vários trechos de depoimentos onde se confirma que o servidor em questão não poderia ocupar o cargo de Corregedor, por não preencher os requisitos exigidos. O próprio Max Emiliano admite que não atende às exigências da lei.
O que diz a Prefeitura de Pará de Minas
A Prefeitura de Pará de Minas esclarece que a nomeação do atual Corregedor da Guarda Civil Municipal observou o interesse público e critérios técnicos compatíveis com as atribuições da função. O atual corregedor foi nomeado no início da gestão em substituição ao profissional indicado pela administração anterior que sequer integrava os quadros da Guarda Civil Municipal e, portanto, também não possuía a classificação mencionada na denúncia. A exigência apontada decorre de decreto administrativo editado na gestão anterior. A Administração ressalta que atos dessa natureza têm a finalidade de regulamentar a legislação municipal e podem ser revistos e adequados pelo Poder Executivo. Cabe destacar ainda que a classificação de agente “classe especial” decorreu de designação direta do Chefe do Poder Executivo, dentro de suas atribuições. A escolha do atual corregedor considerou sua condição de integrante da própria Guarda Civil Municipal, formação superior em Direito, experiência profissional, conhecimento técnico-jurídico e capacidade para o exercício das atividades correcionais. A Prefeitura reafirma que todas as decisões relacionadas à estruturação e ao comando da Guarda Civil Municipal são pautadas pela legalidade, interesse público e busca da qualificação permanente da instituição.
Fotos: Lucas Barcelos/Rádio Santa Cruz FM
