Nova responsabilidade para os síndicos e administradores dos condomínios, sejam eles comerciais ou residenciais.
Entre as leis que entraram em vigência no estado de Minas Gerais, está a que obriga essas pessoas a comunicar casos suspeitos de violência doméstica e familiar junto à Polícia Civil ou Militar.
A determinação faz parte do conjunto de medidas que visam o aumento da proteção às mulheres. As normas terão vigência durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia.
Em outra lei aprovada fica permitido o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também será possível o registro de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Todas essas medidas acompanham o lançamento da campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência doméstica. Esse tipo de situação cresceu muito em função das medidas de isolamento social.
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