A pandemia da Covid-19 está atrasando a implantação da tão esperada Guarda Municipal de Pará de Minas. A expectativa sobre a convocação dos concursados para ocupar as vagas cresceu agora com a instalação dos postes do sistema Olho Vivo, para monitoramento da região central e do trevo de acesso à BR-262.
Conforme o JM antecipou, o processo de criação da Guarda estava adiantado, com a convocação do primeiro grupo de servidores para se submeter aos exames laboratoriais e os estágios eliminatórios, como avaliação psicológica e exame toxicológico.
Mas o processo foi suspenso por força de lei. De acordo com o prefeito Elias Diniz, diante da Lei Complementar 173, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a prefeitura está impedida de ampliar gastos com funcionalismo, pelo menos até o final do ano.
A expectativa do prefeito, é que, em algum momento a lei seja revista para que a prefeitura possa retomar a implantação da guarda.
O artigo 8º determina em seus incisos que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus, estão proibidos de uma série de ações. Entre elas a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
Também proíbe alterações na estrutura de carreira que impliquem no aumento de despesa até o dia 31 de dezembro de 2021. As determinações compõem o quadro das normas ligadas ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus à Covid-19.
Foto: Prefeitura de Pará de Minas
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