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Câmara acata veto sobre projeto dos impostos: contribuinte não será prejudicado

10/06/2021

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Em reunião extraordinária, realizada ontem à tarde, a Câmara de Pará de Minas acatou os vetos do prefeito Elias Diniz sobre o projeto de lei que trata da isenção de multa e juros dos tributos municipais deste ano – IPTU, ISSQN e outros.

Os vereadores concordaram com os vetos ao reconhecer que eles não acarretarão prejuízos para os contribuintes. Isso porque os interessados em quitar seus débitos terão facilidade em negociar com a Secretaria de Gestão Fazendária.

Uma vez feita a solicitação para parcelamento da dívida, com isenção de multa e juros, o pedido será aprovado imediatamente.

Durante a reunião, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que autoriza a prefeitura a ceder dois lotes, no alto do bairro São Luiz, para a Apae. A cessão de uso terá vigência de vinte anos.

A Apae vai ampliar os serviços oferecidos gratuitamente pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) e para isso precisa de mais área física.

Foto: Câmara Municipal de Pará de Minas



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