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Trabalho infantil continua na mira da fiscalização

08/07/2021

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Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco regulatório de direitos no Brasil e referência para vários países. 

Na verdade o ECA, que está prestes a completar 31 anos de vigência, é definido como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Desde que foi aprovado no país, o Estatuto representou avanços significativos nas políticas voltadas para a proteção de menores de 18 anos.

Quem fala sobre esses progressos é Angélica Varela, coordenadora do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). 

Ela, que lida com ECA e todas as suas implicações práticas no dia a dia, percebe o quanto o dispositivo legal foi benéfico para garantir o desenvolvimento das crianças e adolescentes, embora reconheça que ainda pode ser melhorado.

Angélica rebate a ideia de que o ECA tenha sido criado somente para “passar a mão na cabeça dos menores”, explicando que a legislação é voltada para a garantia de direitos e deveres. 

O trabalho infantil é um dos problemas mais recorrentes, no que diz respeito às proibições elencadas no ECA, mas os órgãos públicos estão atentos às empresas e famílias que ignoram a legislação. 

Sobre os menores infratores que, na maioria das vezes, são vistos como reais criminosos pela sociedade, Angélica propõe uma reflexão: 

Toda a população pode colaborar com os órgãos de assistência e de segurança, fazendo denúncias sempre que perceber qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, assim como a violação de qualquer direito. 
Basta entrar em contato com o Disque 100, Polícia Militar pelo 190, na Ouvidoria da Prefeitura ou com qualquer órgão de saúde ou assistência social do município.

Foto: Prefeitura de Pará de Minas



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