Boa notícia para as famílias de Pará de Minas inscritas no Cadastro Único do governo Federal. Foi publicada a lei que prevê a inscrição automática das famílias de baixa renda como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que tem por objetivo aliviar a conta de luz para a população mais pobre.
A nova regra, contudo, só entrará em vigor em janeiro do ano que vem. Através da lei o poder executivo, concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do CadÚnico que atendam aos critérios legais.
Segundo o governo, um dos motivos para que o cadastro seja automático é a “constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada do direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação”.
A Tarifa Social é um programa que oferece descontos de até 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. Têm direito ao benefício famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Foto Ilustrativa: nachoto7/pixabay.com
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