Sancionada a lei que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas das unidades prisionais mineiras às quais os detentos têm acesso. Entre os locais estão celas, corredores e demais áreas, que são acessados por detentos sem a necessidade de escolta. A lei é oriunda de um projeto do deputado estadual Bruno Engler (PSL) que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em setembro.
Com a sanção, o Departamento Penitenciário de Minas tem até 360 dias, prorrogável uma única vez por igual período, a partir da publicação da lei, para a retirada, o isolamento ou a interrupção de energia nos pontos e tomadas existentes. O objetivo é combater os delitos e a atuação de organizações que usam majoritariamente os celulares para seguir orquestrando crimes de dentro das prisões.
Pela nova legislação, a proibição das tomadas não se aplica às áreas em que os custodiados exerçam atividades de trabalho e de instrução, bem como locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica, colônias agrícolas, industriais ou similares, além de Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs).
Ao todo, o Departamento Penitenciário mineiro administra 172 unidades prisionais, entre elas a Penitenciária Pio Canedo em Pará de Minas. As novas unidades em construção, como o presídio de Itaúna, por exemplo, já são desenhadas com o novo formato.
Foto Ilustrativa: ASCOM Prefeitura de Pará de Minas
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