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Sancionada a lei que cria o Plano de Manutenção Preventiva das Obras Públicas

17/11/2023

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A partir de agora, em Pará de Minas, toda obra pública concluída e entregue ao Município deve conter o Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas. 

O documento consiste em uma série de informações sobre o imóvel construído ou reformado, pertencente à administração municipal. Ele deve ter, por exemplo, informações técnicas necessárias à manutenção da edificação, rotinas de manutenção necessárias à conservação, cronograma de vistorias ou operações visando a manutenção da estrutura e informações para prevenir a ocorrência de falhas e acidentes decorrentes de uso inadequado.

O objetivo do plano é prevenir o desgaste natural das construções e de conservar a funcionalidade e a segurança das edificações públicas. Ele é fruto de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e cuja lei acaba de ser sancionada pelo prefeito Elias Diniz. 

De autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, o Plano de Manutenção preventiva foi criado após diferentes obras contratadas pela prefeitura apresentarem problemas, gerando insegurança na população e prejuízos aos cofres públicos. 

O secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, José Cornélio de Oliveira, disse que a lei é importante e tende a somar com o conjunto de regras já existentes referente às obras públicas. No entanto, ele chama atenção para a necessidade de melhoria dos mecanismos que protegem a prefeitura durante a execução da obra. 

Ainda segundo a nova lei, os poderes e órgãos municipais deverão publicar, anualmente, as manutenções programadas para o próximo exercício, devendo constar a data programada e os serviços a serem executados em cada edificação, assim como as manutenções realizadas no exercício anterior, com descrição de todos os serviços realizados em cada edificação. 
O Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas deverá ser elaborado no prazo de 90 dias a contar da data de recebimento da obra. 

Foto: Ascom Prefeitura Municipal de Pará de Minas



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