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Dívidas sem multas nem juros: é o programa Autorregularização da Receita Federal

03/01/2024
id="thumb78653" title="Dívidas sem multas nem juros: é o programa Autorregularização da Receita Federal " target="_blank" href="https://www.radiosantacruzfmg.com.br/assets/uploads/imagens/4a68c-receita-federal-pmmg.jpg" class="highslide foto_capa" onclick="return hs.expand(this, { slideshowGroup: 'grupo', thumbnailId: 'thumb78653' } )"> Highslide JS

Os contribuintes com pendências junto à Receita Federal poderão quitar suas dívidas tributárias sem multa nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização, criado através de lei sancionada em novembro do ano passado.

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, pagando somente o valor principal e desistindo de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora.

Tanto pessoas físicas como jurídicas podem participar do programa, desde que confessem a dívida, que poderá ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros.

O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. A adesão pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Foto Ilustrativa; Arquivo Rádio Santa Cruz FM



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