Sancionada a lei que cria o programa Nota Fiscal Mineira. A novidade vai sortear prêmios em dinheiro para consumidores que exigirem a nota fiscal nas compras feitas em Minas Gerais.
Os prêmios variam entre R$ 100 a R$ 1 milhão em dinheiro. De acordo com o Governo de Minas, será entregue, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios mineiros. Estão previstos sorteios semanais, mensais e semestrais.
A participação no programa é voluntária. O cidadão deverá fazer a adesão por meio de um aplicativo, que ainda será lançado. A cada compra, o consumidor deve solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal eletrônica. O aplicativo vai registrar a aquisição e gerará um bilhete com o número para concorrer aos sorteios.
A lei também prevê que o cidadão pode indicar até três instituições de assistência social regularizadas. Se ele for sorteado, as entidades também receberão prêmios em dinheiro. Ao incentivar o consumidor a exigir a nova fiscal, o governo espera, além de combater a sonegação, aumentar a arrecadação.
Segundo o governador Romeu Zema, estudos feitos pela Secretaria Estadual de Fazenda mostraram que é possível um incremento em torno de R$ 80 milhões por ano na receita. A expectativa é que o programa Nota Fiscal Mineira seja regulamentado no segundo semestre do ano.
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