A empresa acusada de fraudar a Prefeitura de Pitangui deve ser condenada ao ressarcimento integral dos danos ao erário público e à devolução do montante relativo ao seu enriquecimento ilícito. É que a 2ª Promotoria de Justiça de Pitangui, com apoio do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil de Responsabilidade contra ela.
Trata-se de uma empresa de consultoria contábil, que está sendo investigada por uma série de fraudes tributárias que estariam impondo graves prejuízos aos cofres de diversas cidades mineiras. As investigações começaram a partir de uma denúncia anônima, revelando o esquema em que a empresa oferecia serviços aos municípios com a promessa de reduzir as alíquotas de recolhimento tributário, principalmente aquelas relacionadas ao Fator de Riscos Ambientais do Trabalho, conhecidas pela sigla de RAT.
A consultoria alegava que os municípios tinham recolhido valores a mais em períodos anteriores e por isso deveriam ajustar a compensação dos valores pagos indevidamente ao INSS e à Receita Federal. A fraude consistia exatamente na redução ilícita das alíquotas, embora a Receita Federal já tivesse alertado diversas vezes sobre a ilegalidade das medidas propostas.
A Prefeitura de Pitangui teve um prejuízo de R$117 mil, em consequência de um procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa. A ação proposta pelo Ministério Público prevê o ressarcimento total dos danos. Outros municípios também sofreram perdas.
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