O prefeito de Nova Serrana, Euzebio Rodrigues Lago, recebeu intimação do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) para justificar e apresentar documentos sobre uma representação que aponta possíveis irregularidades em um repasse feito à Câmara Municipal.
A denúncia foi feita pela própria Câmara e diz respeito às deduções realizadas pela Prefeitura no montante destinado ao Legislativo. Os valores em questão são vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A Câmara alega que os descontos ferem a Constituição Federal, uma vez que ela garante repasses integrais. Diante disso, foi solicitada uma medida cautelar para a suspensão da dedução nos repasses, enquanto o TCE analisa a situação.
Caso o prefeito não cumpra a intimação, poderá ser multado em até R$10 mil, conforme estabelece a legislação estadual.
A Prefeitura de Nova Serrana se manifestou, através de nota. O texto informa que o município ainda não foi intimado oficialmente a prestar esclarecimentos ao TCE. E tão logo isso aconteça, providenciará todas as informações necessárias.
A nota esclarece ainda que os descontos nos repasses à Casa Legislativa foi embasado em decisão judicial publicada em julho deste ano, proferida em um processo proposto pela administração em 2019.
Nesta determinação, a Justiça se manifestou favorável à desconsideração dos valores das verbas do Fundeb, na base de cálculo do percentual destinado à Câmara Municipal.
Foto: Reprodução Câmara Municipal de Nova Serrana/Divulgação
Há 0 comentários. Comente essa notícia.
