Se você está com o CPF ou o CNPJ irregular na Receita Federal, vai perder a chave Pix. Isso vale para CPFs suspensos, cancelados, de pessoas falecidas ou nulos, além de CNPJs suspensos, inaptos, baixados ou nulos.
A partir de agora os bancos precisam garantir que os nomes vinculados às chaves Pix correspondem aos registros da Receita Federal. O objetivo é dificultar fraudes. O Banco Central vai fiscalizar o cumprimento das regras e pode punir instituições que não seguirem as exigências.
Outras restrições foram adotadas. Não mais será possível, por exemplo, alterar informações de chaves aleatórias ou reivindicar posse de chaves do tipo e-mail. Quem quiser mudar dados de uma chave aleatória terá que criar uma nova. Apenas as chaves de celular continuarão sendo transferidas para outro dono.
Também houve mudança nas devoluções via Pix. Antes, só era possível fazer transações de até R$200,00 em dispositivos não cadastrados, o que impedia reembolsos voluntários. Agora as devoluções podem ser feitas de qualquer valor.
Foto Ilustrativa: Arquivo Jornalismo/Rádio Santa Cruz FM
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