A Prefeitura de Itaúna foi denunciada no Ministério Público de Minas Gerais pelo excesso de criação de cargos. A lei que criou a Secretaria de Segurança Pública e mais 39 cargos comissionados levantou suspeitas de inconstitucionalidade, improbidade e apadrinhamento político.
De acordo com o Divinews, o denunciante informou ao Ministério Público que a ocupação dos cargos comissionados ocorreu sem critérios técnicos e com possível impacto fiscal, que pode fragilizar os cofres públicos do município.
A denúncia aponta que a lei cria uma Secretaria Municipal de Segurança Pública com formato semelhante ao de uma Polícia Municipal, o que, conforme o texto, violaria o artigo 144 da Constituição Federal.
Esse artigo prevê que apenas a União, os estados e o Distrito Federal podem instituir forças policiais com função ostensiva. Os municípios só podem manter guardas civis para proteção de bens, serviços e instalações.
Além disso, o documento denuncia a criação de ao menos 39 cargos comissionados vinculados a várias secretarias, com impacto orçamentário estimado em R$ 5 milhões anuais.
Ainda segundo o denunciante, não há indícios de estudos técnicos que sustentem a viabilidade financeira dessas nomeações, o que poderia representar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Outro ponto abordado na denúncia diz respeito à exigência mínima para ocupação dos cargos – apenas alfabetização, mesmo para funções de chefia, direção ou assessoramento.
A ausência de critérios técnicos compatíveis pode contrariar os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição, e levantar suspeitas sobre possíveis práticas de nepotismo ou uso político dos cargos.
Em complemento ao documento inicial, o denunciante afirmou que esse padrão se repete nos cargos já existentes na estrutura administrativa da Prefeitura de Itaúna e a prática, segundo o texto, reforça a tese de aparelhamento político e loteamento de funções públicas para atender interesses eleitorais ou pessoais.
O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Itaúna, já instaurou dois procedimentos para apurar os aspectos administrativos e fiscais e se as denúncias ferem a lei (Notícia de Fato nº 02.16.0338.0205130.2025-44 e o Inquérito nº 19.16.2122.0025076/2025-70).
Além disso, os órgãos do MP requisitaram esclarecimentos à Prefeitura e solicitaram a listagem dos cargos comissionados que exigem apenas alfabetização. O município ainda não se manifestou sobre as denúncias, o espaço continua aberto.
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