Está tramitando na Câmara Municipal de Pará de Minas, um projeto que pode mudar a rotina de bares, restaurantes e casas noturnas, em nome da segurança e do bem-estar feminino.
De autoria da vereadora Irene Melo Franco, a proposta defende medidas de auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, além de preparar os trabalhadores desses ambientes para o acolhimento das possíveis vítimas.
Irene conversou conosco, destacando a importância do projeto para a construção de uma sociedade mais segura para as cidadãs.
Quanto à formação dos funcionários de bares e restaurantes, a vereadora explicou:
Perguntada sobre as referências que ela usou para elaborar o projeto, Irene apontou cidades da região que já adotaram protocolos semelhantes, em um alinhamento com metas e movimentos globais.
Quanto às cidades onde projetos assim já se tornaram lei e vêm registrando bons resultados, a vereadora apontou Sete Lagoas, Belo Horizonte e São Paulo, com ações voltadas para a segurança das mulheres, combate à violência sexual e a divulgação de meios e caminhos para o registro de denúncias.
O projeto da vereadora Irene está na fase de análise de pareceres, mas enfrenta problemas para avançar nas comissões. A Comissão de Legislação e Justiça deu parecer pela ilegalidade, pedindo o arquivamento dele. A justificativa foi que o projeto impõe obrigações excessivas e intervencionistas a empresas privadas, violando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Já a Comissão de Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo, que também deu parecer contrário alegou que a matéria impõe ao empresário responsabilidades que, por natureza e por competência constitucional, são atribuídas ao Poder Público, além de outros pontos.
Por sua vez, a Procuradoria Jurídica da casa ainda não emitiu parecer. Diante desses posicionamentos, Irene pretende propor algumas emendas para ajustar pontos que podem estar gerando interpretações equivocadas.
Foto: Arquivo Jornalismo/Rádio Santa Cruz FM
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