Sancionada a lei estadual que proíbe estabelecimentos comerciais de condicionar vendas ao fornecimento de dados pessoais do consumidor. Portanto, se você passar por essa situação a partir de agora, pode denunciar o caso no Procon ou mesmo na polícia.
A nova lei já foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais. Até então, o estabelecimento comercial podia pedir os dados do cliente, cabendo a ele a decisão de fornecer ou não. Agora, essa prática está proibida.
Ultimamente, os órgãos de defesa do consumidor vinham recebendo muitas queixas de pessoas que, mesmo pagando à vista, tinham a venda de produtos condicionada à realização de cadastro.
Foto Ilustrativa Arquivo Jornalismo/Rádio Santa Cruz FM
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