A Justiça da Comarca de Pitangui, que também atende ao município de Papagaios, acatou o pedido da Defensoria Pública e determinou a suspensão imediata do concurso público da Prefeitura de Papagaios.
O edital previa 27 vagas para diversos cargos, mas reservava cotas apenas para pessoas com deficiência, deixando de fora ações afirmativas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
A decisão, proferida pela 2ª Vara, obriga o município a republicar o edital em até 30 dias, garantindo no mínimo 30% das vagas para esses grupos étnico-raciais e ajustando todo o cronograma do concurso.
Antes da ação judicial, a Defensoria chegou a enviar uma recomendação formal à Prefeitura de Papagaios e a resposta de que a legislação federal não se aplica a estados e municípios, foi considerada insuficiente pela Justiça. O Ministério Público também se posicionou a favor da liminar.
Segundo o Judiciário, a ausência de cotas raciais viola o ordenamento jurídico, a Constituição de Minas Gerais e o Estatuto da Igualdade Racial, além de ignorar o histórico de exclusão enfrentado por esses povos. Por isso, a reserva de vagas não é opcional e sim um dever legal.
Caso a determinação não seja cumprida, o município poderá sofrer multa de R$ 100 mil. A prefeitura não se manifestou.
Foto Ilustrativa: Reprodução Google Street View
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