O texto que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação virou lei, mas a mudança não significa que o motorista ficará livre dos exames necessários para continuar dirigindo.
A nova regra prevê a revalidação automática da CNH para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.
A proposta original previa uma renovação mais simplificada, mas o congresso alterou o texto. Entre elas, voltou a exigência do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, que são realizados por profissionais autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito.
Na prática, a renovação automática não será igual para todos os condutores. A regra vale para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não possui multas que impeçam o benefício.
Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática, assim como aqueles que tiveram o prazo de validade da habilitação reduzido por recomendação médica. Para quem tem entre 50 e 69 anos, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.
Para Marcos Vinícius de Oliveira, proprietário da Autoescola Nacional, a manutenção dos exames é importante porque o próprio motorista nem sempre consegue avaliar se continua em condições adequadas para dirigir. E a preocupação ganha ainda mais peso diante dos números e da violência do trânsito brasileiro.
A lei também mantém diferentes prazos de validade para a carteira: dez anos para motoristas com menos de 50 anos; cinco anos para quem tem de 50 a 69 anos; e três anos para condutores com 70 anos ou mais.
Como a nova regra ainda depende de regulamentação, alguns detalhes do procedimento não foram definidos, inclusive a forma de atendimento para os motoristas que não se enquadram na renovação automática.
Outra mudança prevista é a criação de um teto nacional para os valores dos exames. A tarifa deverá ser estabelecida pela Secretaria Nacional de Trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
A CNH também poderá continuar sendo emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do condutor, e terá validade como documento de identidade em todo o território nacional.
Foto: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM
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