A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por 15 votos, o projeto de lei que atualiza as regras para a prestação do serviço de transporte escolar no município. De autoria da vereadora Márcia Marzagão, ele altera a legislação vigente desde 2022 e prevê mudanças nas exigências para os ônibus, na substituição temporária de veículos e nas penalidades aplicadas aos permissionários que descumprirem as normas.
Uma das principais alterações é a redução de 45 para 40 lugares da capacidade mínima exigida para os ônibus escolares. O texto também estabelece o limite de 18 anos, contados da fabricação, para esses veículos, com possibilidade de até dois anos adicionais de carência, desde que sejam aprovados nas vistorias previstas na legislação e mantenham as condições exigidas de segurança e higiene.
Segundo a vereadora, a proposta surgiu a partir das demandas apresentadas por motoristas do transporte escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito. A intenção é adequar as regras às necessidades do serviço sem comprometer a segurança dos estudantes transportados.
Outra mudança prevista é a possibilidade de substituição temporária de veículos quando o ônibus autorizado estiver impossibilitado de circular por problemas como colisão, pane mecânica, furto ou roubo. Nesses casos, o substituto poderá ser utilizado por até 30 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30, mediante justificativa.
Em situações emergenciais que impeçam a comunicação antecipada, o prazo previsto para informar o órgão é de até 24 horas após o início da utilização do veículo substituto.
O projeto ainda estabelece regras para classificar as infrações administrativas em leves, médias, graves e gravíssimas, com penalidades que incluem advertências, multas e suspensão da permissão para prestar o serviço.
Entre as condutas previstas estão transportar alunos acima da capacidade permitida, circular sem vistoria obrigatória válida e utilizar veículos que não atendam às exigências de segurança.
Fotos: Lucas Barcelos/Rádio Santa Cruz FM e Prefeitura Municipal de Pará de Minas
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