Além de provocar uma queda de braços entre os setores industrial e comercial, a emenda constitucional que colocou fim na escala 6x1 está tirando o sono dos advogados trabalhistas.
É que decorridos dois meses da publicação da emenda constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre a duração do trabalho e do repouso semanal remunerado, incompatíveis com as novas disposições.
Especialistas afirmam que o meio jurídico está apreensivo, considerando que os acordos específicos são firmados entre cada empresa e cada sindicato, não cabendo uma articulação ou resposta unificada. Também existem incertezas quanto aos parâmetros que serão adotados para calcular o salário pago ao trabalhador.
Além disso, dúvidas e contradições geradas pelo texto podem acabar virando processos no Judiciário, o que tende a demorar e levar a diferentes interpretações no meio do caminho.
No final de outubro, por exemplo, um grupo de juízes do trabalho compartilhou nas redes sociais uma tese interpretando que nos casos em que não houver acordo em dois meses, garantindo a adequação ao regime de 42 horas, a invalidação dos acordos antigos faria com que os trabalhadores já se enquadrassem na jornada de 40 horas.
Diante dos questionamentos, o ministro Flávio Dino, relator das ações de questionamentos sobre a 6x1, vai realizar uma audiência de conciliação hoje à tarde. Foram intimadas entidades que representam empregadores e trabalhadores para participar da reunião.
O ministro também estabeleceu prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre o tema.
Horário de almoço será contado como tempo de serviço?
Novidade na Câmara Federal, em Brasília. A deputada Duda Salabert apresentou um projeto de lei para que a hora do almoço passe a contar dentro da jornada de trabalho.
O projeto dela altera a CLT, prevendo que o intervalo para repouso e alimentação, de até duas horas por dia, seja contado e pago como tempo de serviço. O projeto também impede que acordos ou convenções coletivas retirem a contagem e o pagamento do intervalo.
A mudança também vale para trabalhadores rurais. Se for aprovada, a nova regra entra em vigor seis meses depois da publicação. Mas que ninguém se entusiasme, pelo menos por enquanto, porque projetos desta natureza costumam ter tramitação muito longa no Congresso Nacional.
Foto Ilustrativa: Reprodução Tyli Jura por Pixabay
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