A Defensoria Pública de Pará de Minas ainda não definiu os prazos e regras para o cadastramento dos interessados em participar do mutirão “Direito a Ter Pai”.
Em vários municípios mineiros o prazo para as inscrições já foi aberto e a campanha volta para garantir que as crianças e adolescentes, ou mesmo adultos tenham o nome do pai em seu registro de nascimento.
Ter o nome do pai no registro é um direito fundamental garantido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. E além do valor afetivo, o registro paterno assegura o recebimento de pensão alimentícia e até mesmo os direitos sucessórios, quando for o caso.
Importante lembrar que o mutirão também possibilitará o reconhecimento de maternidade, naqueles casos em que a pessoa não tem o nome da mãe no registro de nascimento.
Neste ano, em razão da pandemia, a orientação é que as Defensorias Públicas façam o cadastro dos participantes através dos canais digitais, seja por e-mail ou pelo whastsapp. Em Pará de Minas as informações sobre o cadastramento serão divulgadas em breve.
Foto: Reprodução/DPMG/Divulgação
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