A Lei do Abuso de Autoridade impediu a reportagem do JM de registrar em detalhes ontem uma ocorrência policial de furto no bairro Jardim das Piteiras. O fato se deu na parte da manhã, envolvendo 4 homens, sendo um de 18 anos, dois de 19 anos e outro de 20 anos.
Um deles invadiu uma residência, enquanto os outros monitoravam a vizinhança. Através de uma denúncia rápida a Polícia Militar vasculhou a área e identificou o grupo que foi preso e encaminhado para a Delegacia.
Os ladrões levaram da casa um notebook que já foi devolvido ao dono. Um televisor de 48 polegadas ficou na garagem. O JM acompanhou o flagrante mas não pôde fotografar os ladrões porque a nova lei proíbe.
A Polícia Militar também não liberou os nomes dos envolvidos pelo mesmo motivo. Segundo o Tenente Bernardo, as novas normas são muito rigorosas:
A proibição de divulgação de dados assim não é a única restrição da nova Lei do Abuso de Autoridade que entrou em vigor no dia 3 de janeiro. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas criminosas as interceptações telefônicas e quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
Quem extrapolar as funções sofrerá punições rígidas. A nova lei tem dividido opiniões Brasil afora, inclusive já provocou a manifestação da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Em nota, a entidade afirma que ela prejudica missões institucionais do Estado, além de inibir a atuação das autoridades. O texto também é alvo de críticas por parte da Associação dos Juízes Federais, que também aponta prejuízos no desempenho das funções. A nova lei também gera contestações na Comarca de Pará de Minas e uma delas vem do promotor criminal Renato Vasconcelos:
E dentro desse pessimismo, o promotor citou mensagem recente que ele recebeu dando uma menção dessa inversão de valores:
O promotor Renato Vasconcelos também lamenta as injúrias contra os representantes do Ministério Público acusados de cometer abusos na função:
A Lei de Abuso de Autoridade polemizou desde a votação, provocando reações apaixonadas. Mas, desde a sua vigência, vem determinando o novo tom das condutas das autoridades que têm se sentido limitadas diante de várias situações.
