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Câmara aprova projeto de lei isentando de juros e multas os inadimplentes dos tributos municipais

12/05/2020

Aprovado ontem à noite na Câmara o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Pará de Minas a isentar os contribuintes de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais.

O projeto tramitou na casa durante quase uma semana e os vereadores atenderam o apelo do prefeito Elias Diniz, no sentido de ajudar financeiramente a população diante do caos na economia.

O presidente Marcílio Souza ficou resultado com a aprovação unânime da matéria:

Importante ressaltar que a isenção de juros e multas somente prevalecerá para a inadimplência deste ano. A lei passa a vigorar a partir do momento em que for sancionada, o que deve acontecer ainda hoje.

Foto: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM



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