Aconteceu na manhã de ontem, dia 29 de dezembro, uma reunião extraordinária na Câmara Municipal para votar os projetos de Lei 146 e 147/2020, que tratam dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores e mantêm os salários desses agentes públicos com os mesmos valores praticados neste ano.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcílio Magela, faz um balanço da reunião do legislativo paraminense e ressalta o motivo pelo qual estes projetos tiveram que ser colocados em votação.
E o vereador Marcílio Magela trouxe uma boa notícia: a Câmara Municipal acaba de devolver um milhão de reais aos cofres públicos.
Por causa da Lei Complementar 173/2020, de autoria do Governo Federal, é proibido até o final do ano que vem que sejam reajustados os salários de agentes públicos e também do funcionalismo público, exceto quando a decisão de aumento for sentença judicial ou de determinação legal anterior ao estado de calamidade pública decretado no Brasil.
Foto: Arquivo Rádio Santa Cruz FM
