Em mais uma reunião transmitida pelo canal do Youtube, ontem à noite, a Câmara de Pará de Minas votou diversos projetos com impactos diretos na vida dos contribuintes. Um deles concede isenção de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais deste ano, inclusive com parcelamentos. A iniciativa do pode público se deve ao difícil momento financeiro que o país atravessa.
Também foi aprovado o projeto que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos com a Fazenda Pública Municipal, incentivando os contribuintes a quitarem seus débitos com o município. Outro projeto aprovado por unanimidade de votos é o que propõe o Programa IPTU Justo, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes, o Niltinho do São Cristovão.
Caso a prefeitura sancione a lei, os imóveis localizados em vias públicas sem benefícios, como pavimentação, iluminação pública e outros, terão descontos no tributo municipal.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto que obriga a publicação de leis e atos municipais em órgão de imprensa oficial, dando mais transparência nas ações, assim como o que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais e o que autoriza a prefeitura a abrir crédito especial no valor de R$600 mil que serão direcionados ao setor de saúde, especialmente aquisição de oito veículos para atendimento aos pacientes.
E encerrando a votação dos projetos, uma homenagem ao advogado que morreu no final do ano passado, enquanto se exercitava numa academia da cidade. Bruno Antônio Damasceno Gonçalves dará nome ao complexo de lazer em construção no bairro Jardins.
Localizado na Rua Paulo Ildefonso Pena, ele será composto por uma lagoa, pista de caminhada, academia ao ar livre e bosque. Uma das atuações de destaque de Bruno foi a advocacia ambiental.
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