A Prefeitura de Pará de Minas ainda não se manifestou sobre o projeto aprovado na Câmara, nesta semana, propondo concessões tributárias nos imóveis localizados que áreas que precisam de melhoramentos.
De autoria do vereador Nilton Reis, o Niltinho do São Cristovão, o IPTU Justo recebeu aprovação unânime na Casa. A Câmara aguarda agora que a lei seja sancionada pelo prefeito Elias Diniz o quanto antes.
A expectativa de Niltinho é muito grande, uma vez que o texto do projeto tem embasamento financeiro e jurídico, derrubando contestações de que seria ilegal.
O vereador chegou a apresentar a proposta em 2020, mas foi forçado a retirá-la por causa do ano eleitoral. Ele nega impacto financeiro de peso na arrecadação municipal, mas avalia que a ajuda será grande para os contribuintes:
O vereador Niltinho também chama atenção para o fato do IPTU Justo ter sido formatado dentro do que preconiza o Código Tributário Nacional:
Pelo projeto, os descontos no IPTU dos contribuintes que moram em áreas desfalcadas de benefícios, como meio-fio ou calçamento, esgoto, sistema de iluminação pública, escolas ou postos de saúde, serão entre 20% e 40%. A partir do momento em que o projeto for sancionado, o contribuinte já poderá protocolar seu pedido na Secretaria de Fazenda.
Foto: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM
