Continua parado na Câmara Municipal o projeto de Lei nº 111/2019 que trata da regulamentação do comércio e uso de espaços públicos dos food trucks de Pará de Minas.
A proposta é vista pela categoria como um instrumento de segurança para a prestação do serviço. Segundo o texto, de autoria do Executivo, o intuito da regulamentação é fomentar o empreendedorismo, proporcionando oportunidades de formalização e o uso democrático e inclusivo das áreas públicas.
O projeto é bem detalhado e contém 11 páginas. Entre outras disposições, ele estabelece os pontos que podem ser explorados, como estacionamento da Escola Estadual Fernando Otávio, praças Mello Viana, Torquato de Almeida, Padre José Pereira Coelho e Alfredo Leite e o Parque do Bariri.
O projeto deu entrada na Câmara em agosto de 2019 e está aguardando o parecer das comissões. Segundo o presidente Toninho Gladstone, a pandemia e as eleições influenciaram na tramitação:
Apesar dos obstáculos, o vereador espera que o projeto seja votado em breve. Ele informou, inclusive, que já foi procurado pelos proprietários dos food trucks para tratar sobre o assunto.
A prefeitura também está aguardando o andamento das negociações e a votação. O procurador Jurídico de Pará de Minas, Hernando Fernandes, reconhece a necessidade de regularizar a situação, especialmente o uso do espaço público.
Paralela a essa espera, uma situação tem chamado atenção de quem circula pela região da praça Padre José Pereira Coelho, no centro da cidade. Os veículos que estacionam em áreas onde tradicionalmente ficam os food trucks estão sendo multados e até rebocados pelas autoridades policiais. A denúncia vem do comerciante Paulo Vilaça de Faria:
O Jornal da Manhã procurou a assessoria da 19ª Cia da Polícia Militar de Pará de Minas para esclarecimentos sobre as multas, mas até o fechamento desta reportagem não tivemos retorno.
