Em entrevista ao Jornal da Manhã, o prefeito Elias Diniz indicou que irá sancionar o projeto de Lei 169/2021, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora em Pará de Minas.
A proposta, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, foi aprovada por unanimidade na última semana, na Câmara Municipal. Na prática, ela revoga a Lei Municipal 6.507, de 2020, que trata sobre o mesmo assunto, atualizando e tornando mais rigorosa a legislação.
Agora, o projeto será encaminhado para o Poder Executivo para análise e posterior sanção ou veto do prefeito, o que pode acontecer ainda nesta semana, porém sem data definida.
Contudo, Elias Diniz revelou ser favorável ao tema por ter exemplos em casa das consequências dos fogos com efeitos sonoros.
Ponto mais debatido durante a votação do projeto no plenário do Legislativo, a fiscalização à soltura dos fogos surge como um problema difícil de ser resolvido. O prefeito Elias admitiu que não é possível fiscalizar toda cidade e que a legislação deverá ter um viés mais disciplinar.
Pelo texto do projeto aprovado pela Câmara, a fiscalização ficará a “cargo dos órgãos competentes da Administração Municipal”. Pessoas físicas que forem flagradas cometendo a infração poderão ser multadas em 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), que equivalem a R$ 788. Já as pessoas jurídicas receberão multa de 400 ufemgs, pagando R$ 1.576.
Vale lembrar que mesmo o prefeito não analisando o projeto de Lei aprovado na última semana, em Pará de Minas a Lei Municipal 6.507 continua em vigor, proibindo o uso de fogos que causam poluição sonora em todo o território, tanto na área urbana quanto na rural.
Foto: Prefeitura de Pará de Minas/Divulgação
