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Prefeito admite chance de contratações de servidores com o fim da Lei 173

27/12/2021

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Há menos de uma semana para a virada de ano, o prefeito Elias Diniz aguarda a confirmação do fim da vigência da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, também conhecida como Lei de Socorro aos Estados. 

A legislação trouxe uma série de imposições aos gestores públicos com o objetivo de criar uma espécie de regime fiscal provisório para o enfrentamento à pandemia de covid-19, limitando o crescimento das despesas e otimizando a distribuição de recursos.

Entre as regras impostas pela lei estão a restrição ao aumento da remuneração dos agentes públicos e a proibição de criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa. Pelo texto, a lei terá vigência até 31 de dezembro, quando valerá o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia. 

O interesse de Elias Diniz na legislação está baseado em seus planos para 2022, cuja intenção é expandir os serviços e, consequentemente, o quadro de servidores públicos. Ao Jornal da Manhã, o prefeito deu mais detalhes. 

Atualmente, o funcionalismo público de Pará de Minas é composto por aproximadamente 3.150 servidores ativos.

Fotos: Arquivo Rádio Santa Cruz FM/Amilton Maciel





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