Os vereadores de Pará de Minas aprovaram o projeto de Lei Complementar 22/2021, que prevê a isenção da taxa cobrada pelo Município para protocolar documentos na prefeitura, desde que o procedimento seja realizado virtualmente.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por 16 votos a 0 em duas votações. Na prática, ela altera o artigo 182 do Código Tributário Municipal, acrescentando um parágrafo único referente a não incidência da taxa ao protocolo de documentos no formato on-line.
Na justificativa, a prefeitura considerou que, no protocolo virtual, não há custos financeiros ou de pessoal, havendo, então, a possibilidade da incidência tributária.
Na alegação, o Executivo afirmou, ainda, que o procedimento digital poderá resultar em economia no caixa municipal no custeio de “uma infinidade de insumos necessários a formatação física destes processos, especialmente em material e força de trabalho”.
Atualmente a Taxa de Protocolo custa aproximadamente R$ 25. Segundo dados da prefeitura, o percentual dessa tarifa sobre a receita líquida do Município é de 0,05%. Para que a isenção possa entrar em vigor, o projeto deverá ser sancionado pelo prefeito Elias Diniz.
Foto: Câmara Municipal de Pará de Minas/Divulgação
