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Lei municipal que protege as pessoas na hora de pedir dinheiro emprestado divide opiniões

09/06/2022

Por 13 votos a 3 os vereadores de Pará de Minas aprovaram o projeto de Lei que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito para aposentados e pensionistas do INSS, além de pessoas sem condições de demonstrar capacidade de discernimento.

A proposta é de autoria do vereador Leandro Vieira, o Léo do Depósito, e foi apresentada para oferecer novos mecanismos de proteção a esse público, no momento de contratar um empréstimo junto às instituições financeiras. 

Mesmo com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, muitos cidadãos ficam vulneráveis às ofertas de crédito fácil e acabam assinando sem saber exatamente as condições do empréstimo, afundando no superendividamento.

No projeto, Léo do Depósito estabelece algumas condições para a formalização do contrato, com destaque para o reconhecimento de firma da assinatura do contratante.

A proposta do vereador ainda proíbe a inclusão de produtos ou serviços adicionais que sejam distintos de sua natureza. No entanto, antes da votação do projeto alguns vereadores levantaram a inconstitucionalidade. Entre eles Luiz Lima, que votou contrário:

Sem entrar no mérito da legalidade o coordenador do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Souza, destacou a importância da criação de políticas para aumentar a defesa ao consumidor. Neste caso, em especial, ele citou que as reclamações sobre crédito consignado estão entre as principais demandas do órgão na cidade.
A proposta segue, agora, para sanção do prefeito Elias Diniz. 

Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM e Ilustrativa: pixabay.com




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