A partir de agora, os cidadãos terão mais facilidade para identificar os servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas em Pará de Minas, que prestam serviços no âmbito da administração pública municipal.
Por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram o projeto de lei apresentado por Luiz Lima, determinando que o Portal da Transparência da Prefeitura e da própria Câmara façam divulgações nesse sentido.
O projeto determina que a divulgação seja completa, contendo cargos, lotação, nome da empresa responsável e a data de contrato do profissional. O prazo para a publicação das informações será de cinco dias.
O texto também deixa claro que as empresas contratadas que desrespeitarem as determinações, serão penalizadas por meio de multa com valor até cinco salários mínimos.
E se no prazo de 15 dias, contados da data de notificação do descumprimento, não houver a regularização das informações e pagamento de multa, a empresa ficará proibida de firmar aditivos e novos contratos com os órgãos públicos municipais pelo prazo de 4 anos.
Luiz Lima justificou a iniciativa afirmando que o direito à informação pública está diretamente ligado à democracia. Ele afirmou também que a transparência dá maiores possibilidades de melhoria na gestão pública.
O vereador Luiz Lima também frisou, em sua justificativa, que o acesso amplo à informação também gera economia de recursos, uma vez que a disponibilização dos dados no Portal da Transparência vai diminuir o número de pedidos de acesso à informação por parte da sociedade.
