A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, por 15x0 votos, o projeto de lei de autoria do vereador Juninho JR, assegurando a transmissão ao vivo, além de gravação em áudio e vídeo, de todos os processos licitatórios realizados no município.
A justificativa do vereador está embasada no respeito ao Princípio da Publicidade e na Lei da Transparência, vigentes no país através da Constituição Federal. Segundo Juninho, o cumprimento das regras do projeto irá contribuir ainda mais com a nova ordem jurídica e administrativa.
Mas ele também destaca a oportunidade da população acompanhar simultaneamente a tramitação das licitações públicas, levando-se em consideração a importância delas, afinal quase toda compra municipal feita pela Prefeitura ou a Câmara só pode ser feita através desse procedimento.
O vereador ficou satisfeito com o apoio dos colegas e espera agora que o projeto seja sancionado pelo prefeito Elias Diniz:
A gravação e a transmissão ao vivo da licitação abrangerá todo o rito da fase externa do processo, desde o credenciamento dos licitantes até o julgamento final, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Já os processos licitatórios realizados por meio eletrônico e por compra direta estarão excluídos das transmissões ao vivo.
