O plenário da Câmara de Pará de Minas recebeu um público especial ontem, durante a reunião semanal dos vereadores. A plateia foi formada, principalmente, por profissionais da saúde. Há vários meses que os Auxiliares de Enfermagem vinham lutando pela equiparação salarial com os Técnicos da área, sob alegação de que exercem as mesmas atividades e recebem menos.
O projeto enviado pela prefeitura teve votação em caráter de urgência e foi aprovado por 12 votos x 2, e teve duas abstenções. O que provocou as reações contrárias foi o parecer do procurador jurídico da Casa, Evandro Silva. Ele advertiu a Comissão de Legislação e Justiça sobre uma possível ilegalidade no texto, tendo em vista que estamos no período eleitoral. Segundo o procurador, o complemento assegurado no projeto esbarra na Lei das Eleições, que proíbe aumentos acima do índice inflacionário a partir do mês de abril.
De acordo com Evandro, esse momento não é propício à adequação salarial dos auxiliares de Enfermagem. Já a Procuradoria Jurídica da Prefeitura alegou que a reestruturação da carreira se difere de outros tipos de remuneração, portanto, não se aplica à proibição da lei. Mesmo com o impasse das interpretações da lei, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara se manifestou favorável à aprovação do projeto. A partir de agora, o piso do Auxiliar de Enfermagem no município sobe de R$2.375,00 para R$3.325,00.
A complementação do valor estará condicionada aos repasses do Ministério da Saúde, que é responsável pelo pagamento do piso salarial da categoria. O projeto também determina que o valor complementar está assegurado apenas aos servidores da ativa e que o pagamento não acontecerá de forma retroativa. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Elias Diniz.
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