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Câmara pede e Prefeitura acena com a possibilidade de isenção das diárias para quem arcou com a taxa dos veículos nos pátios

15/08/2024

A correção da falha no sistema que impedia a baixa das multas quitadas não resolveu totalmente a situação de quem teve o veículo apreendido em Pará de Minas nas últimas semanas.

As queixas agora se referem ao pagamento dos custos com as diárias nos pátios credenciados. É que mesmo com as multas e taxas pagas eles não receberam autorização para a retirada dos carros e motocicletas e isso aconteceu exatamente pela ausência dos documentos.

A insatisfação dos proprietários chegou à Câmara Municipal, marcando o fim do recesso parlamentar. Logo na primeira reunião, o assunto entrou na pauta de discussões.

Ele foi levantado pelo vereador Luiz Lima, relatando que muitas pessoas estão pagando caro pela diária dos veículos nos pátios. O vereador questionou se haveria isenção da cobrança das diárias no período em que o sistema apresentou problemas. 

O Jornal da Manhã procurou resposta junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e em nota a pasta informou que ‘o município avaliará individualmente os potenciais prejuízos que os cidadãos tiveram com seus veículos apreendidos e conduzidos aos pátios credenciados por período superior aquele necessário ao reconhecimento e/ou baixa do pagamento das multas/taxas no sistema informatizado municipal’.

Ainda segundo a nota, os interessados devem apresentar requerimento no Setor de Protocolo da prefeitura, que fica no 1º andar do prédio da Praça Afonso Pena, para que os prejuízos possam ser avaliados a fins de indenização.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano informou também que o interessado precisa ‘demonstrar e comprovar nexo de causalidade entre o prejuízo suportado e eventual ação ou omissão do município na materialização do reconhecimento dos pagamentos efetivados pelo interessado, nos termos da legislação vigente’. 

Foto: Câmara Municipal de Pará de Minas



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