A Câmara de Pará de Minas aprovou o projeto de lei que garante aos taxistas os mesmos direitos dos motoristas do transporte por aplicativo. A votação do projeto recebeu apoio de todos os vereadores.
A partir de agora, os veículos utilizados pelos taxistas poderão ter até 10 anos de uso, contados do ano-modelo, durante a execução do contrato de permissão firmado com a prefeitura.
Também será permitida a substituição provisória do veículo por um de categoria particular em eventual transferência, colisão, furto ou outra situação que impeça a circulação pelo prazo de 30 dias, sendo que esse prazo pode ser prorrogado por uma única vez.
Para o caso do veículo substituto não ser de propriedade do permissionário, o registro ficará condicionado à apresentação da autorização do proprietário do veículo, contrato de locação ou comodato.
Essas mudanças foram propostas durante audiência pública recente, em que os taxistas solicitaram as mesmas normas vigentes para os motoristas de aplicativos. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Elias Diniz.
Foto Ilustrativa: Câmara Municipal de Pará de Minas
