O Ministério Público da Comarca de Pará de Minas, através do promotor eleitoral, Charles França Salomão, pediu a impugnação do registro da candidatura de José Alves de Carvalho Neto, na disputa pela Prefeitura de São José da Varginha.
Netinho, como é mais conhecido, é o candidato da coligação ‘A União que Cuida do Povo’. Segundo o promotor eleitoral, a candidatura dele encontra ‘intransponível obstáculo jurídico’, porque perante a lei são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou então proferida por órgão judicial colegiado.
O promotor justificou o pedido de impugnação diante da condenação definitiva de Netinho, em consequência da prática do crime de tráfico de drogas, onde houve apreensão de seis toneladas de maconha pela Polícia Federal.
A sentença foi publicada em março de 2016, condenando-o às penas de três anos e meio de reclusão, em regime aberto, e 350 dias-multa no valor mínimo legal. A sentença foi reformada depois, aumentando a condenação dele para 11 anos de reclusão em regime fechado e a 1.680 dias-multa.
No entanto, segundo consta nos autos, em 2022 o Supremo Tribunal Federal restabeleceu parcialmente a primeira decisão, dada na Comarca de Pará de Minas, passando a vigorar então a pena menor. Depois de um ano e sete meses privado de liberdade, no regime aberto, ele foi beneficiado com a concessão do indulto.
Ocorre que esse benefício, segundo afirmou o promotor Charles Salomão, não extingue os efeitos secundários da condenação. Isso quer dizer que Netinho, mesmo livre da esfera penal, não está afastado da condição de inelegibilidade porque não se passaram ainda os oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.
O promotor anexou à ação de impugnação várias provas da condenação criminal de Netinho. O candidato já tomou conhecimento da situação e tem o direito de recorrer.
Foto: Arquivo Jornalismo/Rádio Santa Cruz FM
