A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma ação para que o Supremo Tribunal Federal derrube a multa diária imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem acessar o X via conexão VPN, que é uma rede privada virtual.
A medida foi tomada pelo ministro na decisão que bloqueou o acesso à rede na última sexta-feira. A OAB pede que os onze magistrados do STF analisem a questão, alegando que a multa, no valor de R$50 mil, viola alguns artigos da Constituição, que garantem o respeito a princípios como separação de poderes, ampla defesa e devido processo legal.
As redes VPN permitem acesso via internet a conteúdos bloqueados em um país. Assim, mesmo com a suspensão do X, a VPN pode ser usada para logar na plataforma. A 18ª Subseção da Ordem dos Advogados de Pará de Minas, através de sua presidente Cristiane Morais Couto aplaudiu a iniciativa da OAB Brasil, dizendo que a ação representa a busca pelo cumprimento dos direitos constitucionais.
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