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Fim do desconto sobre o terço de férias do funcionalismo: projeto aprovado por unanimidade

14/09/2024

Fim do impasse entre o funcionalismo e a Prefeitura de Pará de Minas. A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que impede o desconto previdenciário sobre o polêmico terço de férias dos servidores.

De autoria da prefeitura, a proposta foi aprovada por unanimidade. A partir de agora, segundo alteração no artigo 41 da lei que rege o sistema previdenciário municipal, o terço de férias não poderá sofrer desconto.

Também se encaixam nessa situação, de não sofrer cortes, o vale transporte, salário-família, auxílio-alimentação e horas extras, além de outros casos. 

Foto Ilustrativa: Ascom Prefeitura Municipal de Pará de Minas



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